Primeira Sessão Legislativa de Março tem apresentação de Projetos de Leis direcionados ao Conselho Tutelar

No primeiro dia de sessão do mês de março, foram apresentados projetos o com novas leis em relação ao Conselho Tutelar que podem impactar diretamente na proteção de crianças e adolescentes. As proposições passam agora a tramitar nas comissões específicas: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Educação, Saúde e Assistência Social.

As comissões terão como objetivo o analisar o projeto e fazer sugestões para aprimorá-lo antes de ser votado no plenário. A Comissão de Constituição e Justiça analisará a constitucionalidade do texto, enquanto a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará a viabilidade financeira das medidas propostas.

A Comissão de Educação analisará como a motivação do projeto para a educação das crianças e adolescentes, enquanto a Comissão de Saúde avaliará os efeitos na saúde dos mesmos. Por fim, a Comissão de Assistência Social avaliará a contribuição do projeto para o bem-estar e a proteção social das crianças e adolescentes.

Após passar pelo crivo das comissões, o texto será encaminhado para votação no plenário. A votação decidirá se as medidas serão aprovadas e se tornarão leis que regerão as atividades do Conselho Tutelar. É importante lembrar que a aprovação do projeto não garante que as novas leis serão aplicadas imediatamente, uma vez que é preciso observar os prazos e procedimentos legais para que entrem em vigor.